CC 214185 - DECISAO

CC 214185 - DECISAO

Tratando-se de ação ajuizada em 28/09/2022, anterior à publicação do acórdão de mérito do Tema 1.234 do STF e considerando que o medicamento pleiteado não integra a RENAME/SUS (isto é, é medicamento não incorporado), aplica-se a orientação da tutela antecipada do RE 1.366.243/STF que veda a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo; assim, o juízo estadual que suscitou o conflito é declarado competente.

Parties
Autor: IRACEMA CARVALHO; Réu: ESTADO DA BAHIA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE ITAMARAJU - BA, o suscitante
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Modulação De Efeitos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral (tema 1.234)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

IRACEMA CARVALHO

Autor

ESTADO DA BAHIA

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo de ações que requerem fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 qual é o juízo competente para processar e julgar ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS quando a ação foi proposta antes da publicação do acórdão do STF no Tema 1.234
  3. 3 aplicabilidade temporal (retroatividade) das teses firmadas no IAC 14/STJ e no Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação ajuizada em 28/09/2022, anterior à publicação do acórdão de mérito do Tema 1.234 do STF e considerando que o medicamento pleiteado não integra a RENAME/SUS (isto é, é medicamento não incorporado), aplica-se a orientação da tutela antecipada do RE 1.366.243/STF que veda a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo; assim, o juízo estadual que suscitou o conflito é declarado competente.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DE ITAMARAJU - BA, o suscitante

Orders

  • Intimem-se