CC 212865 - DECISAO

CC 212865 - DECISAO

A pretensão do autor funda-se em legislação municipal (programa de Atividade Operacional Diferenciada) cuja validade e alcance demandam discussão de natureza jurídico-administrativa; por força do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.143 (RE 1.288.440) e da jurisprudência do STJ, causas em que se pleiteiam parcelas de natureza administrativa contra o Poder Público devem ser processadas pela Justiça Comum, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP; Autor: Renê José da Silva; Réu: Município de São Caetano do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Celetista Contra O Poder Público, Natureza Administrativa De Verba, Repercussão Geral (tema 1.143 Stf), ADI 3.395/df
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Servidor Celetista Contra O Poder Público Natureza Administrativa De Verba Repercussão Geral (tema 1.143 Stf) +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP

Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP

Suscitado

Renê José da Silva

Autor

Município de São Caetano do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa
  2. 2 Incidência da legislação municipal que institui programa de Atividade Operacional Diferenciada e sua natureza jurídico-administrativa

Ratio Decidendi

A pretensão do autor funda-se em legislação municipal (programa de Atividade Operacional Diferenciada) cuja validade e alcance demandam discussão de natureza jurídico-administrativa; por força do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.143 (RE 1.288.440) e da jurisprudência do STJ, causas em que se pleiteiam parcelas de natureza administrativa contra o Poder Público devem ser processadas pela Justiça Comum, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP, ora suscitante