REsp 2207579 - DECISAO

REsp 2207579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal invocada (ofensa ao art. 119 do CPC/2015, correspondente ao art. 50 do CPC/73) não foi apreciada pelo tribunal de origem nem suscitada nos embargos de declaração, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LENIR SALETE PIMENTEL; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Prequestionamento, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Tema 1011 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Responsabilidade Por Vícios Construtivos Prequestionamento Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

LENIR SALETE PIMENTEL

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 119 do CPC/2015 (correspondente ao art. 50 do CPC/73)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólices públicas do SFH quando há interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal invocada (ofensa ao art. 119 do CPC/2015, correspondente ao art. 50 do CPC/73) não foi apreciada pelo tribunal de origem nem suscitada nos embargos de declaração, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.