AREsp 2874254 - DECISAO

AREsp 2874254 - DECISAO

Aplicando jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se que, por a execução individual ter sido ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista) e não figurarem na lide entes do art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença coletiva; ademais, a solidariedade permite ao credor demandar qualquer dos devedores, e o chamamento não cabe na fase de execução, razão por que o recurso especial não foi provido e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj, Omissão/omissão De Ponto Decisivo
Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 competência para o cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é proposta apenas contra sociedade de economia mista
  2. 2 possibilidade de chamamento de devedores solidários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 existência de omissão quanto à cessão de créditos à União e seu impacto na competência

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se que, por a execução individual ter sido ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista) e não figurarem na lide entes do art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença coletiva; ademais, a solidariedade permite ao credor demandar qualquer dos devedores, e o chamamento não cabe na fase de execução, razão por que o recurso especial não foi provido e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial