REsp 2044784 - DECISAO

REsp 2044784 - DECISAO

Verificada contradição interna no acórdão, os embargos de declaração foram acolhidos para harmonizar os fundamentos, sem efeitos modificativos; manteve-se a conclusão de que o recurso especial foi improvido e afirmou-se que não se reconhece incompetência da Justiça Comum para julgar a matéria, bem como não se aplica multa por ausência de caráter protelatório do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, sem efeitos infringentes; mantido o acórdão que negou provimento ao recurso especial; não aplicada multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recomposição Da Reserva Matemática, Revisão De Aposentadoria, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Recomposição Da Reserva Matemática Revisão De Aposentadoria Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 contradição interna no acórdão quanto à competência da Justiça Comum para apreciar pedido de recomposição da reserva matemática
  2. 2 incidência dos Temas n. 190 e 1.166 do STF sobre competência jurisdicional
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por recurso protelatório (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Verificada contradição interna no acórdão, os embargos de declaração foram acolhidos para harmonizar os fundamentos, sem efeitos modificativos; manteve-se a conclusão de que o recurso especial foi improvido e afirmou-se que não se reconhece incompetência da Justiça Comum para julgar a matéria, bem como não se aplica multa por ausência de caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, sem efeitos infringentes; mantido o acórdão que negou provimento ao recurso especial; não aplicada multa por caráter protelatório.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.