CC 214413 - DECISAO

CC 214413 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual, por entender que a operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar/Programa Melhor em Casa é atribuição municipal, a presença da União nos autos não é necessária para solução da demanda, e as hipóteses tratadas no IAC 14/STJ e no Tema 1.234/STF não se aplicam ao pedido de internação em sistema home care, restando, assim, afastado o interesse jurídico da União que justificaria competência da Justiça Federal.

Parties
Réu: Município de Caxias do Sul/RS; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Home Care, Programa Melhor Em Casa, Legitimidade Passiva Da União, SUS
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Home Care Programa Melhor Em Casa Legitimidade Passiva Da União SUS

Case Brief

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Parties

Município de Caxias do Sul/RS

Réu

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União integra legitimamente a lide em demandas sobre internação domiciliar/home care e se a competência para processar e julgar tais demandas é da Justiça Federal ou Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual, por entender que a operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar/Programa Melhor em Casa é atribuição municipal, a presença da União nos autos não é necessária para solução da demanda, e as hipóteses tratadas no IAC 14/STJ e no Tema 1.234/STF não se aplicam ao pedido de internação em sistema home care, restando, assim, afastado o interesse jurídico da União que justificaria competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.