AREsp 2887052 - DECISAO

AREsp 2887052 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, o credor pode dirigir o cumprimento provisório contra qualquer um dos devedores solidários e que, quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, a competência para o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Devedora Solidária: União; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Responsabilidade Solidária, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Cumprimento De Sentença Coletiva Responsabilidade Solidária Ação Civil Pública Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

União

Devedora Solidária

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para cumprimento de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Necessidade ou não de formação de litisconsórcio passivo necessário em caso de obrigação solidária
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento provisório contra qualquer dos devedores solidários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, o credor pode dirigir o cumprimento provisório contra qualquer um dos devedores solidários e que, quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, a competência para o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.