CC 214805 - DECISAO

CC 214805 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã/RS, porque a demanda versa sobre procedimentos terapêuticos não medicamentosos que não foram contemplados pelo Tema 1.234/STF, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de o autor eleger o ente a ser demandado e sobre a ilegitimidade passiva da União quando as prestações são fornecidas pelo Município ou pelo Estado do Rio Grande do Sul; assim, não é cabível a inclusão da União nem a declinação de competência para a Justiça Federal no caso concreto.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Polo Passivo (incluída Pela Instância Estadual; Ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã/RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Passiva, Temas De Repercussão Geral (tema 1.234/stf; Tema 793/stf), Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Legitimidade Passiva Temas De Repercussão Geral (tema 1.234/stf; Tema 793/stf) Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Polo Passivo (incluída Pela Instância Estadual; Ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para ação que pleiteia tratamento terapêutico multidisciplinar (não medicamentoso)
  2. 2 se há obrigação de inclusão da União no polo passivo em demandas por tratamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã/RS, porque a demanda versa sobre procedimentos terapêuticos não medicamentosos que não foram contemplados pelo Tema 1.234/STF, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de o autor eleger o ente a ser demandado e sobre a ilegitimidade passiva da União quando as prestações são fornecidas pelo Município ou pelo Estado do Rio Grande do Sul; assim, não é cabível a inclusão da União nem a declinação de competência para a Justiça Federal no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã/RS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã/RS.
  • Publique-se.