CC 211478 - DECISAO

CC 211478 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná para prosseguir no julgamento do recurso inominado apenas quanto ao mérito dos pedidos formulados em face do DETRAN/PR, em razão da interpretação vinculante do STF às ADIs n. 5.492 e 5.737 que restringe a competência do foro de domicílio do autor às comarcas situadas nos limites territoriais do ente federado demandado, tornando inviável a cumulação de pedidos contra entes públicos de diferentes estados.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná; Autor: Francisca Aparecida da Silva e Lima; Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR); Réu: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná para prosseguir no julgamento do recurso inominado quanto ao mérito dos pedidos formulados em face do DETRAN/PR, nos termos do entendimento fixado pelo STF nas ADIs n. 5.492 e 5.737.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Foro De Domicílio Do Autor, Cumulação De Pedidos Contra Entes Públicos Estaduais, Interpretação Conforme, Divisão De Competência Entre Juízos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Foro De Domicílio Do Autor Cumulação De Pedidos Contra Entes Públicos Estaduais Interpretação Conforme Divisão De Competência Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Suscitado

Francisca Aparecida da Silva e Lima

Autor

Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR)

Réu

Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC
  2. 2 possibilidade de cumulação de pedidos contra entes públicos de diferentes estados
  3. 3 competência da Turma Recursal do Paraná para julgar pedidos contra o DETRAN/PR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná para prosseguir no julgamento do recurso inominado apenas quanto ao mérito dos pedidos formulados em face do DETRAN/PR, em razão da interpretação vinculante do STF às ADIs n. 5.492 e 5.737 que restringe a competência do foro de domicílio do autor às comarcas situadas nos limites territoriais do ente federado demandado, tornando inviável a cumulação de pedidos contra entes públicos de diferentes estados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná para prosseguir no julgamento do recurso inominado quanto ao mérito dos pedidos formulados em face do DETRAN/PR, nos termos do entendimento fixado pelo STF nas ADIs n. 5.492 e 5.737.

Orders

  • DECLARAR competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná para prosseguir no julgamento do recurso inominado, quanto ao mérito dos pedidos formulados em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR)