CC 214066 - DECISAO

CC 214066 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pois a ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual antes do marco temporal aplicável à modulação dos efeitos do Tema n. 1234 do STF e o valor anual do tratamento é inferior ao patamar de 210 salários mínimos, de modo que, segundo o entendimento consolidado no Tema 1234 (com modulação), a competência permanece com a Justiça Estadual; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para prosseguir no julgamento do recurso.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho/RS; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Beneficiário: menor impúbere; Réu: Município de Tupanciretã; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Tema 1234 Do STF, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Tema 1234 Do STF +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho/RS

Suscitado

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

menor impúbere

Beneficiário

Município de Tupanciretã

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicabilidade do Tema n.1234 do STF e sua modulação temporal
  3. 3 critério do valor anual do tratamento de 210 salários mínimos para deslocamento de competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pois a ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual antes do marco temporal aplicável à modulação dos efeitos do Tema n. 1234 do STF e o valor anual do tratamento é inferior ao patamar de 210 salários mínimos, de modo que, segundo o entendimento consolidado no Tema 1234 (com modulação), a competência permanece com a Justiça Estadual; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para prosseguir no julgamento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.