REsp 2156875 - DECISAO

REsp 2156875 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (impossibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito e necessidade de remessa dos autos ao juízo competente), configurou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o acórdão regional foi anulado quanto ao exame dos embargos e os autos foram remetidos de volta à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: NAUR PIMENTA; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deque-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Auto Organização Dos Entes Federados, Omissão, Contradição E Obscuridade Nos Acórdãos (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Competência Jurisdicional Auto Organização Dos Entes Federados Omissão, Contradição E Obscuridade Nos Acórdãos (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NAUR PIMENTA

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de incompetência absoluta pelo tribunal de origem impõe a remessa dos autos ao juízo competente ou permite a extinção do processo
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem padece de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (ADI 5737/DF e ADI 5492) sobre competência para ações contra pessoa jurídica de direito público de outro ente federado

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (impossibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito e necessidade de remessa dos autos ao juízo competente), configurou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o acórdão regional foi anulado quanto ao exame dos embargos e os autos foram remetidos de volta à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Deque-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração
  • Publique-se