CC 205634 - DECISAO

CC 205634 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria já foi analisada pelo STJ, que entende ser competência da Justiça comum para demandas de recálculo de benefício de previdência complementar privada, e embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ANALI DELAZERI BASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contribuições Previdenciárias, Previdência Complementar Privada, Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Contribuições Previdenciárias Previdência Complementar Privada Embargos De Declaração Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

ANALI DELAZERI BASSANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou contradição na decisão quanto à competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciação da matéria já decidida pelo STJ
  3. 3 Qual é a competência jurisdicional para demandas restringidas ao recálculo de benefício de previdência complementar privada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria já foi analisada pelo STJ, que entende ser competência da Justiça comum para demandas de recálculo de benefício de previdência complementar privada, e embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.