CC 212052 - DECISAO

CC 212052 - DECISAO

Verificou-se que o processo de recuperação judicial da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool foi encerrado por sentença que expressamente extinguiu a jurisdição recuperacional sobre medidas executivas; na esteira da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento de que, esgotada a jurisdição recuperacional, o juízo da recuperação não pode controlar atos executivos individuais, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brasilândia/MS para processar e julgar a Execução Fiscal n. 0000075-81.1996.8.12.0030, determinando a remessa dos autos àquela unidade, com preservação dos atos válidos já praticados.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASILÂNDIA/MS; Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executada: DEBRASA - DESTILARIA BRASILÂNDIA S.A.; Executada/interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brasilândia/MS para processar e julgar a Execução Fiscal n. 0000075-81.1996.8.12.0030, proposta pela União Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Encerramento Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Foro Da Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Aplicação Da Lei N. 14.112/2020
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Constitucional (competência) Competência Jurisdicional Encerramento Da Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Foro Da Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASILÂNDIA/MS

Suscepto

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Exequente

DEBRASA - DESTILARIA BRASILÂNDIA S.A.

Executada

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL

Executada/interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar execução fiscal proposta pela União contra empresa que teve recuperação judicial encerrada
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial mantém competência para controlar atos executivos após o encerramento da recuperação
  3. 3 Incidência da competência da Justiça Federal em execuções fiscais propostas pela União

Ratio Decidendi

Verificou-se que o processo de recuperação judicial da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool foi encerrado por sentença que expressamente extinguiu a jurisdição recuperacional sobre medidas executivas; na esteira da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento de que, esgotada a jurisdição recuperacional, o juízo da recuperação não pode controlar atos executivos individuais, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brasilândia/MS para processar e julgar a Execução Fiscal n. 0000075-81.1996.8.12.0030, determinando a remessa dos autos àquela unidade, com preservação dos atos válidos já praticados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brasilândia/MS para processar e julgar a Execução Fiscal n. 0000075-81.1996.8.12.0030, proposta pela União Federal.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Brasilândia/MS
  • Preservação dos atos válidos já praticados