CC 199310 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.166) que reconhece competência da Justiça do Trabalho para demandas que busquem o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições à previdência privada vinculada ao empregador, tornando inaplicável ao caso o entendimento do Tema n. 190 (RE 586.453/SE).

Parties: Autor: ex-empregado; Ré: Fundação dos Economiários Federais; Ré: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Legal Topics: Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste), Repercussão Geral, Súmula 170/stj, Tema 190/stf, Tema 1.166/stf

Previdência Complementar Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste) Repercussão Geral Súmula 170/stj +2 more

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Parties

ex-empregado

Autor

Fundação dos Economiários Federais

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

1 definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum em demandas cumuladas envolvendo verbas trabalhistas e complementação de aposentadoria
2 aplicabilidade do Tema 190 (RE 586.453/SE) do STF ao caso concreto
3 incidência da Súmula n. 170 do STJ quando a causa de pedir decorre da exclusão de parcela CTVA do salário de contribuição