CC 211884 - DECISAO

CC 211884 - DECISAO

Considerando que os serviços notariais e de registro extrajudiciais são prestados em caráter privado por delegação do Poder Público (art. 236, §1º, CF/1988) e que a Lei nº 8.935/1994 admite a contratação de escreventes e auxiliares em regime celetista, bem como que o pedido e a causa de pedir da parte autora se fundamentam em normas celetistas, a competência para apreciar a demanda é da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Ademar Ribas do Valle; Réu: Cartório do Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas e Registros de Imóveis da Comarca de Itapoá e Outros; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE ITAPOÁ - SC; Suscitado: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIÃO (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Empregatício, Cartório Extrajudicial, Prestação De Serviços Por Delegação Do Poder Público
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Notarial E Registral Competência Jurisdicional Vínculo Empregatício Cartório Extrajudicial Prestação De Serviços Por Delegação Do Poder Público

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Parties

Ademar Ribas do Valle

Autor

Cartório do Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas e Registros de Imóveis da Comarca de Itapoá e Outros

Réu

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE ITAPOÁ - SC

Suscitante

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamação trabalhista proposta por escrevente de cartório extrajudicial
  2. 2 Natureza jurídica da relação entre escrevente/escrevente auxiliar e cartório extrajudicial: celetista ou estatutária

Ratio Decidendi

Considerando que os serviços notariais e de registro extrajudiciais são prestados em caráter privado por delegação do Poder Público (art. 236, §1º, CF/1988) e que a Lei nº 8.935/1994 admite a contratação de escreventes e auxiliares em regime celetista, bem como que o pedido e a causa de pedir da parte autora se fundamentam em normas celetistas, a competência para apreciar a demanda é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIÃO (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Intimem-se.