CC 214719 - DECISAO

CC 214719 - DECISAO

Tratando-se de ação previdenciária ajuizada em dezembro de 2019 em comarca que era sede de jurisdição federal delegada e que, no curso do processo, foi anexada a comarca sede de vara federal, houve alteração da competência da comarca estadual originária. Por aplicação da exceção ao princípio da perpetuação da competência (art. 43 do CPC) e considerando a natureza previdenciária do pedido, a competência deve ser firmada na Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Itumbiara.

Parties
Autor: Parte autora; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos de Itumbiara; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Itumbiara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Itumbiara.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Competência Delegada, Perpetuatio Jurisdictionis, Lei 13.876/2019, Emenda Constitucional 103/2019
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Competência Delegada Perpetuatio Jurisdictionis Lei 13.876/2019 Emenda Constitucional 103/2019

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Parties

Parte autora

Autor

Juízo de Direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos de Itumbiara

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Itumbiara

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra de perpetuação da competência (perpetuatio jurisdictionis) quando há alteração administrativa da comarca após propositura da ação
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.876/2019 e do IAC n.6 aos feitos ajuizados antes de 1/1/2020
  3. 3 Se a anexação de comarca que era sede de jurisdição delegada a comarca com vara federal implica alteração da competência absoluta

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação previdenciária ajuizada em dezembro de 2019 em comarca que era sede de jurisdição federal delegada e que, no curso do processo, foi anexada a comarca sede de vara federal, houve alteração da competência da comarca estadual originária. Por aplicação da exceção ao princípio da perpetuação da competência (art. 43 do CPC) e considerando a natureza previdenciária do pedido, a competência deve ser firmada na Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Itumbiara.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Itumbiara.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Itumbiara para processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.