AREsp 2502982 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para reverter o reconhecimento da competência da Justiça comum seria necessário reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de debate sobre a violação do dispositivo legal apontado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula n. 282 do STF; assim, manteve-se que a pretensão indenizatória decorre de ato ilícito e não de relação de trabalho, competindo à Justiça comum julgar o feito.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar a Súmula n. 7 do STJ para definir a competência da Justiça do Trabalho em ação de indenização alegadamente relacionada à relação de emprego

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para reverter o reconhecimento da competência da Justiça comum seria necessário reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de debate sobre a violação do dispositivo legal apontado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula n. 282 do STF; assim, manteve-se que a pretensão indenizatória decorre de ato ilícito e não de relação de trabalho, competindo à Justiça comum julgar o feito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a competência da Justiça comum