CC 214217 - DECISAO

CC 214217 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto à 12ª Vara de Brasília - SJ/DF, porque a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central foi criada por decreto federal e está supervisionada e fiscalizada pela autarquia federal ICMBio, o que evidencia interesse federal apto a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição e precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto à 12ª Vara de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Ceilândia-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto à 12ª Vara de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Unidade De Conservação, Interesse Da União, Área De Proteção Ambiental (apa)
Direito Ambiental Direito Processual Direito Constitucional Competência Jurisdicional Unidade De Conservação Interesse Da União Área De Proteção Ambiental (apa)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto à 12ª Vara de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Ceilândia-DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça Federal ou a Justiça do Distrito Federal para julgar crimes ambientais ocorridos na APA do Planalto Central
  2. 2 Se a criação da APA por decreto federal e a gestão/fiscalização pelo ICMBio configuram interesse federal apto a atrair a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 109, inciso IV, da Constituição da República e precedentes da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto à 12ª Vara de Brasília - SJ/DF, porque a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central foi criada por decreto federal e está supervisionada e fiscalizada pela autarquia federal ICMBio, o que evidencia interesse federal apto a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto à 12ª Vara de Brasília - SJ/DF.

Orders

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