AREsp 2905762 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, notadamente pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, e questões constitucionais apontadas seriam matéria de Recurso Extraordinário, sendo, portanto, incabível o reexame nesta via.

Parties
Embargante: BERTOLINI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recurso Especial Admissibilidade, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

BERTOLINI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'c' da CF
  3. 3 incompatibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, notadamente pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, e questões constitucionais apontadas seriam matéria de Recurso Extraordinário, sendo, portanto, incabível o reexame nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração do expediente e imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)