RHC 155842 - DECISAO

RHC 155842 - DECISAO

Não se comprovou, nos autos, efetivo prejuízo a bens, serviços ou interesses da União nos termos do art.109, IV, da CF; a mera condição funcional do corréu federal não desloca a competência para a Justiça Federal; e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: FLÁVIO CORREIA JAMIL GEORGES; Corréu/denunciado: EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS; Corréu/denunciado: FAHD JAMIL; Corréu/denunciado: FREDERICO MALDONADO ARRUDA; Corréu/denunciado: ELVIS ELIR CAMARGO LIMA; Denunciado: MARCO MONTEOLIVA; Denunciado: MELCIADES ALDANA; Denunciado: THYAGO MACHADO ABDUL AHAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Violação De Sigilo Funcional, Tráfico De Armas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Habeas Corpus Organização Criminosa Corrupção Ativa Violação De Sigilo Funcional +1 more

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Parties

FLÁVIO CORREIA JAMIL GEORGES

Recorrente/paciente

EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS

Corréu/denunciado

FAHD JAMIL

Corréu/denunciado

FREDERICO MALDONADO ARRUDA

Corréu/denunciado

ELVIS ELIR CAMARGO LIMA

Corréu/denunciado

MARCO MONTEOLIVA

Denunciado

MELCIADES ALDANA

Denunciado

THYAGO MACHADO ABDUL AHAD

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente diante da participação de agente público federal nos fatos
  2. 2 se a simples condição funcional do agente atrai competência federal
  3. 3 se há efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União nos termos do art.109, IV, CF

Ratio Decidendi

Não se comprovou, nos autos, efetivo prejuízo a bens, serviços ou interesses da União nos termos do art.109, IV, da CF; a mera condição funcional do corréu federal não desloca a competência para a Justiça Federal; e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Corrija-se a autuação do feito para constar o nome da parte por extenso.