CC 213750 - DECISAO

CC 213750 - DECISAO

Não estando demonstrada, de forma inequívoca, lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias/empresas públicas, e considerando o laudo pericial da Polícia Federal que situou a área no âmbito de unidade de conservação estadual, deve prevalecer a competência da Justiça estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Paraibuna - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARAIBUNA - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Paraibuna - SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crime Ambiental, Inquérito Policial, Art. 109, IV, Da Constituição Federal, Lei N. 9.605/1998, Art. 48
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Crime Ambiental Inquérito Policial Art. 109, Iv, Da Constituição Federal Lei N. 9.605/1998, Art. 48

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARAIBUNA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (federal ou estadual) é competente para investigação de suposto crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Se há ofensa direta e específica a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias/empresas que atraia competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada, de forma inequívoca, lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias/empresas públicas, e considerando o laudo pericial da Polícia Federal que situou a área no âmbito de unidade de conservação estadual, deve prevalecer a competência da Justiça estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Paraibuna - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Paraibuna - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.