CC 214446 - DECISAO

CC 214446 - DECISAO

A definição da competência deve ser feita a partir dos termos da petição inicial; como a inicial não menciona acidente de trabalho ou doença ocupacional, trata-se de demanda previdenciária não acidentária e, portanto, é competente a Justiça Federal, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 1º Vara de Cascavel - SJ/PR.

Parties
Autora: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1º VARA DE CASCAVEL - SJ/PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Benefícios Previdenciários, Acidente De Trabalho
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Benefícios Previdenciários Acidente De Trabalho

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Parties

parte autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para examinar ação previdenciária que não menciona acidente de trabalho é da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF na delimitação da competência

Ratio Decidendi

A definição da competência deve ser feita a partir dos termos da petição inicial; como a inicial não menciona acidente de trabalho ou doença ocupacional, trata-se de demanda previdenciária não acidentária e, portanto, é competente a Justiça Federal, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 1º Vara de Cascavel - SJ/PR.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1º VARA DE CASCAVEL - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.