CC 212941 - DECISAO

CC 212941 - DECISAO

Tratando-se de ação previdenciária ajuizada em 15/4/2013 em comarca que, naquela data, exercia jurisdição federal delegada, mas que posteriormente foi transformada em extensão da Comarca de Sobral — sede de varas federais — ocorreu alteração da organização judiciária que suprime o órgão jurisdicional local, integrando-se exceção à perpetuação da competência prevista no art. 43 do CPC; por isso, deve ser declarada a competência da Justiça Federal (31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Sobral; Suscitado: Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Competência Delegada, Perpetuatio Jurisdictionis, Alteração Da Organização Judiciária, Aplicação Temporal Da Lei N. 13.876/2019
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Competência Delegada Perpetuatio Jurisdictionis Alteração Da Organização Judiciária Aplicação Temporal Da Lei N. 13.876/2019

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Parties

Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Sobral

Suscitante

Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral

Suscitado

parte autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação previdenciária (benefício assistencial - LOAS) ajuizada em 2013 permanece com o juízo estadual que atuava na jurisdição delegada ou deve ser redeterminada à Justiça Federal em razão da transformação da Comarca de Forquilha em extensão da Comarca de Sobral, sede de varas federais
  2. 2 Se as alterações trazidas pela Lei n. 13.876/2019 e EC 103/2019 aplicam-se aos feitos ajuizados antes de 1/1/2020
  3. 3 Se a modificação da organização judiciária configura exceção à perpetuação da competência prevista no art. 43 do CPC/2015 e art. 87 do CPC

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação previdenciária ajuizada em 15/4/2013 em comarca que, naquela data, exercia jurisdição federal delegada, mas que posteriormente foi transformada em extensão da Comarca de Sobral — sede de varas federais — ocorreu alteração da organização judiciária que suprime o órgão jurisdicional local, integrando-se exceção à perpetuação da competência prevista no art. 43 do CPC; por isso, deve ser declarada a competência da Justiça Federal (31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral).

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral.
  • Publique-se. Intimem-se.