REsp 2108009 - DECISAO

REsp 2108009 - DECISAO

A competência cível da Justiça Federal se define ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF; ausente o interesse ou a participação da autarquia federal na relação processual não se configura a competência federal, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para excluir o DNIT do feito e restabelecer a decisão que declinou da competência para a Justiça estadual.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT do feito e restabelecer a decisão que declinou da competência para a Justiça estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Intervenção De Autarquia, Interesse De Entidade Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Jurisdicional Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Intervenção De Autarquia Interesse De Entidade Federal

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de desinteresse do DNIT afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se é possível impor o ingresso de autarquia federal como 'parte interessada' em face de participação em fórum regional
  3. 3 Aplicação da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

A competência cível da Justiça Federal se define ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF; ausente o interesse ou a participação da autarquia federal na relação processual não se configura a competência federal, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para excluir o DNIT do feito e restabelecer a decisão que declinou da competência para a Justiça estadual.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT do feito e restabelecer a decisão que declinou da competência para a Justiça estadual.

Orders

  • Excluir o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT do feito
  • Restabelecer a decisão que declinou da competência para a Justiça estadual