AREsp 2366444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ reconhece competência da Justiça Estadual para crimes de concussão envolvendo cobrança a pacientes do SUS; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência da defesa nos termos da Súmula 523 do STF; e as alegações do agravante implicavam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a decisão agravada já havia procedido ao redimensionamento das penas e afastado agravantes indevidas.

Parties
Agravante/recorrente: Godofredo Nascimento Borborema; Órgão Recorrido/agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Defesa Técnica, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 523/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Defesa Técnica Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 523/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Godofredo Nascimento Borborema

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar crimes de concussão e crimes contra a relação de consumo (Justiça Estadual ou Federal)
  2. 2 Existência de deficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ reconhece competência da Justiça Estadual para crimes de concussão envolvendo cobrança a pacientes do SUS; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência da defesa nos termos da Súmula 523 do STF; e as alegações do agravante implicavam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a decisão agravada já havia procedido ao redimensionamento das penas e afastado agravantes indevidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o redimensionamento das penas efetuado na decisão agravada.