AREsp 2898873 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em análise fático-probatória cuja reforma dependeria de reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula n. 211 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravada: Rumo Malha Sul S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Competência Jurisdicional Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial frente à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula n.211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em análise fático-probatória cuja reforma dependeria de reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula n. 211 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.