AREsp 2897361 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, de modo que a pretensão de modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da súmula 211 e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA S. A.; Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Intervenção De Terceiros, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Prequestionamento Reexame Fático Probatório Intervenção De Terceiros Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA S. A.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessado

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 definição da competência entre Justiça Federal e Estadual em ação de reintegração/manutenção de posse

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, de modo que a pretensão de modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da súmula 211 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido