AREsp 2882390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a incompetência da Justiça Federal, por ausência de entes do art. 109, I, da CF na lide, confirmando que a competência é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é aplicável na fase de cumprimento de sentença, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Da Terceira Turma Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Chamamento Ao Processo Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Da Terceira Turma Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 competência da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a incompetência da Justiça Federal, por ausência de entes do art. 109, I, da CF na lide, confirmando que a competência é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é aplicável na fase de cumprimento de sentença, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido