AREsp 2720875 - DECISAO

AREsp 2720875 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação específica em sede de recurso especial e, subsidiariamente, verificou-se a incidência do Tema 1.011 do STF (RE 827.996/PR), que afasta a competência da Justiça Estadual para a matéria em razão do interesse da Caixa Econômica Federal no âmbito do SFH; além disso, decisões anteriores de primeiro grau reconheceram a incompetência estadual, não tendo ocorrido a remessa efetiva à Justiça Federal, de modo que a questão não se mostra preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Preclusão Pro Judicato, Súmula N. 283 Do STF, Tema 1.011 Do STF (re 827.996/pr), Sistema Financeiro De Habitação, Caixa Econômica Federal, Remessa À Justiça Federal
Processo Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Preclusão Pro Judicato Súmula N. 283 Do STF Tema 1.011 Do STF (re 827.996/pr) Sistema Financeiro De Habitação Caixa Econômica Federal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 alegação de preclusão da questão de competência com fundamento no art. 507 do CPC
  3. 3 incidência do Tema 1.011 do STF (RE 827.996/PR) e modulação de efeitos quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação específica em sede de recurso especial e, subsidiariamente, verificou-se a incidência do Tema 1.011 do STF (RE 827.996/PR), que afasta a competência da Justiça Estadual para a matéria em razão do interesse da Caixa Econômica Federal no âmbito do SFH; além disso, decisões anteriores de primeiro grau reconheceram a incompetência estadual, não tendo ocorrido a remessa efetiva à Justiça Federal, de modo que a questão não se mostra preclusa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.