AREsp 2883339 - ACORDAO

AREsp 2883339 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a incompetência da Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual quando figura como parte apenas o Banco do Brasil; o chamamento ao processo não se aplica na fase de cumprimento de sentença e, ainda que admitido, seria inviável em razão da incompatibilidade de ritos entre União/BACEN e Banco do Brasil.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Sobre Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Incompatibilidade De Ritos, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Competência Jurisdicional Chamamento Ao Processo Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Sobre Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando figura apenas o Banco do Brasil
  3. 3 aplicabilidade do instituto do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a incompetência da Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual quando figura como parte apenas o Banco do Brasil; o chamamento ao processo não se aplica na fase de cumprimento de sentença e, ainda que admitido, seria inviável em razão da incompatibilidade de ritos entre União/BACEN e Banco do Brasil.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial