CC 214110 - DECISAO

CC 214110 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José (SC) porque, conforme precedentes do STF e do STJ e em observância à Lei n. 11.442/2007 e à ADC n. 48, a análise sobre a presença ou não dos requisitos do transporte rodoviário de cargas deve iniciar-se na Justiça comum estadual; somente se esses requisitos não estiverem preenchidos deverá a competência ser da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ (SC); Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO; Reclamante: VERIDIANE SOARES; Reclamadas: DWF2 - DIGITAL WORLD FAST SERVIÇOS GERAIS LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José (SC), o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Transporte Rodoviário De Cargas, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Lei N. 11.442/2007, ADC N. 48
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Transporte Rodoviário De Cargas Reconhecimento De Vínculo Empregatício Lei N. 11.442/2007 ADC N. 48

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ (SC)

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

Suscitado

VERIDIANE SOARES

Reclamante

DWF2 - DIGITAL WORLD FAST SERVIÇOS GERAIS LTDA. e OUTRAS

Reclamadas

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista sobre reconhecimento de vínculo empregatício em contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga
  2. 2 competência entre Justiça comum estadual e Justiça do Trabalho
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.442/2007 e precedentes do STF e STJ quanto ao início da análise dos requisitos do transporte rodoviário de cargas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José (SC) porque, conforme precedentes do STF e do STJ e em observância à Lei n. 11.442/2007 e à ADC n. 48, a análise sobre a presença ou não dos requisitos do transporte rodoviário de cargas deve iniciar-se na Justiça comum estadual; somente se esses requisitos não estiverem preenchidos deverá a competência ser da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José (SC), o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.