CC 214455 - DECISAO

CC 214455 - DECISAO

Por se tratar de descontos supostamente indevidos efetuados pela entidade sindical sobre benefício previdenciário sem qualquer debate sobre vínculo trabalhista ou questões sindicais e não haver relação de representação sindical entre as partes, a causa é de natureza essencialmente cível e, portanto, competente para a Justiça Comum, nos termos do art.114, III, da Constituição (que abrange ações de representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores).

Parties
Autor: Celestino Carvalho Ribeiro; Réu: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical, Descontos Em Benefício Previdenciário, Representação Sindical
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Contribuição Sindical Descontos Em Benefício Previdenciário Representação Sindical

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Celestino Carvalho Ribeiro

Autor

Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum é competente para julgar ação sobre descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário pela entidade sindical
  2. 2 incidência do art. 114, III, da Constituição Federal em casos sem vínculo trabalhista entre partes

Ratio Decidendi

Por se tratar de descontos supostamente indevidos efetuados pela entidade sindical sobre benefício previdenciário sem qualquer debate sobre vínculo trabalhista ou questões sindicais e não haver relação de representação sindical entre as partes, a causa é de natureza essencialmente cível e, portanto, competente para a Justiça Comum, nos termos do art.114, III, da Constituição (que abrange ações de representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA.

Orders

  • Comunique-se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.