CC 209779 - DECISAO

CC 209779 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Feira de Santana - BA, pois a pretensão consiste exclusivamente na complementação de benefício de previdência complementar, sendo aplicáveis os precedentes do STF (RE 586453 e RE 583050) e da Segunda Seção do STJ que fixam a competência da Justiça comum para demandas dirigidas a entidades privadas de previdência complementar quando o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto de natureza previdenciária privada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA; Entidade De Previdência Complementar: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Complementação De Benefício Previdenciário
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Previdência Complementar Complementação De Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscepto

PREVI

Entidade De Previdência Complementar

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de complementação de benefício de previdência complementar: Justiça Estadual ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Aplicação dos precedentes do STF (RE 586453 e RE 583050) sobre competência em matéria de previdência privada

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Feira de Santana - BA, pois a pretensão consiste exclusivamente na complementação de benefício de previdência complementar, sendo aplicáveis os precedentes do STF (RE 586453 e RE 583050) e da Segunda Seção do STJ que fixam a competência da Justiça comum para demandas dirigidas a entidades privadas de previdência complementar quando o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto de natureza previdenciária privada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA

Orders

  • Determino a comunicação às autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.