CC 201859 - DECISAO

CC 201859 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF porque as pretensões de recolhimento de contribuições e integralização de reservas atuariais pelo empregador são questão prejudicial à análise dos pedidos dirigidos à entidade de previdência privada, devendo ser primeiramente analisadas pela Justiça do Trabalho nos termos da orientação do Tema 1.166 do STF.

Parties
Autora: Idê Lucas de Faria Machay; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recolhimento De Contribuições, Revisão De Benefício Complementar, Reflexos De Diferenças Salariais, Temas De Repercussão Geral Do STF
Direito Processual Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Jurisdicional Recolhimento De Contribuições Revisão De Benefício Complementar Reflexos De Diferenças Salariais Temas De Repercussão Geral Do STF

Case Brief

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Parties

Idê Lucas de Faria Machay

Autora

Banco do Brasil S/A

Réu

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a jurisdição competente para julgar pedido de condenação do empregador ao recolhimento de contribuições e integralização de reserva matemática decorrente de diferenças salariais reconhecidas em sentença trabalhista
  2. 2 Aplicabilidade e âmbito dos Temas 190 e 1.166 do STF em casos que envolvem simultaneamente pretensões trabalhistas e pedidos dirigidos à entidade de previdência privada
  3. 3 Se a análise das pretensões dirigidas à entidade de previdenciária deve ser suspensa até decidido o pedido contra o empregador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF porque as pretensões de recolhimento de contribuições e integralização de reservas atuariais pelo empregador são questão prejudicial à análise dos pedidos dirigidos à entidade de previdência privada, devendo ser primeiramente analisadas pela Justiça do Trabalho nos termos da orientação do Tema 1.166 do STF.

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.