AREsp 1224957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal tido por violado (deficiência de fundamentação), e porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação do CDC (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: agravado; Assistente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceiro: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

agravado

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assistente

COHAPAR

Terceiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado)
  2. 2 competência entre Justiça Federal e Estadual quanto a seguros habitacionais vinculados ou não ao FCVS (ramo 66 vs ramo 68)
  3. 3 ilegitimidade/legitimidade passiva da seguradora e da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal tido por violado (deficiência de fundamentação), e porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação do CDC (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
  • Publique-se.