CC 207880 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido, ao fixar a competência da Justiça Estadual para apreciação da ação de fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), e a hipótese apresenta aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ e ausência de interesse da União; assim, não há violação constitucional que justifique provimento do recurso, sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral (tema 793/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral (tema 793/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas na área da saúde
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ e fixação de competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido, ao fixar a competência da Justiça Estadual para apreciação da ação de fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), e a hipótese apresenta aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ e ausência de interesse da União; assim, não há violação constitucional que justifique provimento do recurso, sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.