CC 204432 - DECISAO

CC 204432 - DECISAO

O pedido versa sobre fornecimento de sessões de psicoterapia e psicopedagogia (procedimentos terapêuticos não caracterizados como medicamentos), matéria expressamente não contemplada pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se o paradigma do Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a inclusão da União no polo passivo não torna obrigatória a competência da Justiça Federal. Portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Rosário do Sul (suscitado).

Parties
Autor: autor (menor), representado por sua mãe; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rosário do Sul; Terceiro Incluído No Polo Passivo (posteriormente Considerada Ilegítima Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízo Federal E Juízo Estadual) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Rosário do Sul (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

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Parties

autor (menor), representado por sua mãe

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rosário do Sul

Réu

União

Terceiro Incluído No Polo Passivo (posteriormente Considerada Ilegítima Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízo Federal E Juízo Estadual) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão da União no polo passivo impõe a competência da Justiça Federal nas demandas que versam sobre fornecimento de tratamentos terapêuticos (não medicamentos)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a produtos e procedimentos de interesse para a saúde que não sejam medicamentos
  3. 3 incidência do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254 do STJ na fixação da competência em ações de saúde

Ratio Decidendi

O pedido versa sobre fornecimento de sessões de psicoterapia e psicopedagogia (procedimentos terapêuticos não caracterizados como medicamentos), matéria expressamente não contemplada pelo Tema 1.234/STF; assim, aplica-se o paradigma do Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a inclusão da União no polo passivo não torna obrigatória a competência da Justiça Federal. Portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Rosário do Sul (suscitado).

Court Disposition

conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Rosário do Sul (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Rosário do Sul (suscitado), nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.
  • Publique-se.