HC 987782 - DECISAO

HC 987782 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ interpretou o art.23 da Lei 13.431/2017 no sentido de que, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente, compete às varas ou juizados especializados em violência doméstica processar e julgar ações penais envolvendo violência contra crianças e adolescentes, independentemente do sexo da vítima; assim, diante da ausência de vara especializada em crimes contra criança e adolescente na Comarca de São Bernardo do Campo e da vulnerabilidade da vítima, deve ser declarada a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.

Parties
Paciente: DOUGLAS FREIRES MERLIN; Paciente: LIANDRA ALMEIDA MERLIN; Vítima: N.H.S.D.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para declarar competente a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo/SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Varas Especializadas, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Lei 13.431/2017, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Direito De Família E Violência Doméstica Competência Jurisdicional Varas Especializadas Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS FREIRES MERLIN

Paciente

LIANDRA ALMEIDA MERLIN

Paciente

N.H.S.D.S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar e julgar crimes praticados contra criança/adolescente na ausência de vara especializada em crimes contra criança e adolescente
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.340/2006 quando a vítima é do sexo masculino
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ interpretou o art.23 da Lei 13.431/2017 no sentido de que, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente, compete às varas ou juizados especializados em violência doméstica processar e julgar ações penais envolvendo violência contra crianças e adolescentes, independentemente do sexo da vítima; assim, diante da ausência de vara especializada em crimes contra criança e adolescente na Comarca de São Bernardo do Campo e da vulnerabilidade da vítima, deve ser declarada a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para declarar competente a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo/SP

Orders

  • Declarar o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo/SP competente para processar e julgar os crimes tipificados no art. 129, § 9º, c.c. art. 61, inciso II, alínea "h" e no art. 136, caput e § 3º do Código Penal, em concurso material, imputados aos pacientes
  • Publique-se