CC 205314 - DECISAO

CC 205314 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na demanda — fato apurado mediante ofício e de avaliação privativa do Juízo Federal — não se constituiu o pressuposto de competência da Justiça Federal, de modo que a competência para processamento e julgamento da ação indenizatória é da Justiça Estadual, conforme súmulas e precedentes do STJ e decisões recentes que reconheceram entendimento idêntico.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul/PR; Autora: Viviane Alves da Cunha; Ré: Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda.; Terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul/PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Fundo De Arrendamento Residencial (far), Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Fundo De Arrendamento Residencial (far) Responsabilidade Por Vícios Construtivos Caixa Econômica Federal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul/PR

Suscitado

Viviane Alves da Cunha

Autora

Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda.

Ré

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Presença de ente federal (Caixa Econômica Federal) como pressuposto de competência da Justiça Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de litigar com a Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo
  3. 3 Efeito da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na demanda — fato apurado mediante ofício e de avaliação privativa do Juízo Federal — não se constituiu o pressuposto de competência da Justiça Federal, de modo que a competência para processamento e julgamento da ação indenizatória é da Justiça Estadual, conforme súmulas e precedentes do STJ e decisões recentes que reconheceram entendimento idêntico.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul/PR.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.