REsp 2223633 - DECISAO

REsp 2223633 - DECISAO

Havendo sentença de mérito proferida antes da entrada em vigor da MP 513/2010 ou, conforme o entendimento do Tema 1.011 do STF, quando há sentença de mérito já prolatada, o feito deve permanecer na Justiça Estadual, com possibilidade de intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS em qualquer tempo; consequentemente, o acórdão que determinou remessa dos autos à Justiça Federal contrariou o precedente do STF e o recurso especial foi provido para manter a competência da Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: ADÃO MARINHO; Recorrente: ELZA FERREIRA DE SOUZA PIRES; Recorrente: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para manter a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Competência Jurisdicional, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Contratos De Seguro Vinculados a Apólice Pública, Questão Intertemporal
Processo Civil Direito Civil Direito Público Sistema Financeiro Da Habitação Competência Jurisdicional FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Contratos De Seguro Vinculados a Apólice Pública +1 more

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Parties

ADÃO MARINHO

Recorrente

ELZA FERREIRA DE SOUZA PIRES

Recorrente

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da MP 513/2010 (e alterações) e definição da competência da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Efeito intertemporal quanto a processos com sentença de mérito na data de entrada em vigor da MP 513/2010
  3. 3 Possibilidade de deslocamento dos autos para a Justiça Federal quando a CEF ou a União manifestam interesse em intervir

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito proferida antes da entrada em vigor da MP 513/2010 ou, conforme o entendimento do Tema 1.011 do STF, quando há sentença de mérito já prolatada, o feito deve permanecer na Justiça Estadual, com possibilidade de intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS em qualquer tempo; consequentemente, o acórdão que determinou remessa dos autos à Justiça Federal contrariou o precedente do STF e o recurso especial foi provido para manter a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

provimento do recurso especial para manter a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para manter a competência da Justiça Estadual, consoante tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.011 (item 1.2).
  • Publique-se.