CC 209611 - DECISAO

CC 209611 - DECISAO

Conforme informação da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade do Estado de São Paulo, a área autuada integra a APA Estadual de Sapucaí Mirim; não havendo outro motivo específico de interesse direto da União e considerando que o exemplar de fauna apreendido não integra a lista oficial de espécies ameaçadas, afasta-se o interesse do IBAMA e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, devendo o juízo suscitado estadual ser declarado competente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Bento do Sapucaí - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crimes Ambientais, Fauna Silvestre, Área De Proteção Ambiental
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Crimes Ambientais Fauna Silvestre Área De Proteção Ambiental

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Bento do Sapucaí - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a prática do crime ambiental configura lesão a interesse direto e específico da União, atraindo a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a área autuada pertence à APA Federal da Serra da Mantiqueira ou à APA Estadual de Sapucaí Mirim
  3. 3 Se a apreensão de exemplar da fauna silvestre (Sporophila caerulescens) atrai interesse do IBAMA por não constar da lista oficial de espécies ameaçadas

Ratio Decidendi

Conforme informação da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade do Estado de São Paulo, a área autuada integra a APA Estadual de Sapucaí Mirim; não havendo outro motivo específico de interesse direto da União e considerando que o exemplar de fauna apreendido não integra a lista oficial de espécies ameaçadas, afasta-se o interesse do IBAMA e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, devendo o juízo suscitado estadual ser declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.