CC 215191 - DECISAO

CC 215191 - DECISAO

O pedido refere-se à prestação de assistência domiciliar (home care), matéria não abrangida pelo Tema 1.234/STF (que tratou essencialmente de medicamentos), e a União não é responsável pela operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar e do Programa Melhor em Casa conforme a Portaria GM/MS n.º 3.005/2024; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos e a possibilidade de o autor eleger contra quem demandar, de modo que, afastada a legitimidade da União pelo Juízo Federal, deve prevalecer a competência do Juízo Estadual originalmente indicado pela parte autora.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre-RS; Réu: Município de Porto Alegre; Parte Incluída: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre-RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva Da União, Assistência Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas E Precedentes
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Da União Assistência Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre-RS

Suscitado

Município de Porto Alegre

Réu

União

Parte Incluída

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em demandas que pleiteiam assistência domiciliar (home care)
  2. 2 Critério de distribuição de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em demandas de saúde
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 1.234/STF em relação a produtos e procedimentos não medicamentosos

Ratio Decidendi

O pedido refere-se à prestação de assistência domiciliar (home care), matéria não abrangida pelo Tema 1.234/STF (que tratou essencialmente de medicamentos), e a União não é responsável pela operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar e do Programa Melhor em Casa conforme a Portaria GM/MS n.º 3.005/2024; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos e a possibilidade de o autor eleger contra quem demandar, de modo que, afastada a legitimidade da União pelo Juízo Federal, deve prevalecer a competência do Juízo Estadual originalmente indicado pela parte autora.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre-RS.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se