REsp 1993134 - ACORDAO

REsp 1993134 - ACORDAO

Por se tratar de ação que busca apenas os reflexos, sobre benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF, competindo à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim, o Tema 1.166/STF é inaplicável na hipótese, motivo pelo qual o agravo interno foi provido em juízo de retratação e a decisão agravada foi tornada sem efeito, determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento dos recursos especiais admitidos na origem.

Parties
Agravante: MARCUS VINÍCIUS ENG SOBRAL; Agravado/patrocinador: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno provido. Juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Temas De Repercussão Geral Do STF (tema 190 E Tema 1.166), Horas Extras
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Reflexos Previdenciários Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Temas De Repercussão Geral Do STF (tema 190 E Tema 1.166) Horas Extras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCUS VINÍCIUS ENG SOBRAL

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado/patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas que visam apenas a complementação de aposentadoria em razão de reflexos de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF vs. Tema nº 190/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora quando postulada recomposição da reserva matemática ou em caso de ato ilícito do patrocinador

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que busca apenas os reflexos, sobre benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF, competindo à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim, o Tema 1.166/STF é inaplicável na hipótese, motivo pelo qual o agravo interno foi provido em juízo de retratação e a decisão agravada foi tornada sem efeito, determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento dos recursos especiais admitidos na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido. Juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 1.384/1.388) e as decisões proferidas em e-STJ fls. 1.374/1.379 e 1.380/1.383