CC 214633 - DECISAO

CC 214633 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de tratamentos terapêuticos integrantes da atenção básica do SUS (psicologia, psicomotricidade, fonoaudiologia, neuropsicopedagogia, musicoterapia e terapia ocupacional), não abrangidos pelo Tema 1.234/STF, e diante da inexistência de prestação direta de serviços de saúde pela União prevista na Lei n.º 8.080/1990 e em regulamentos citados, a União foi corretamente declinada como parte ilegítima pelo Juízo Federal, devendo o processo permanecer e ser processado na Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bagé-RS.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Bagé; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bagé-RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamentos Terapêuticos Pelo SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema 1.234 E Tema 793/stf, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamentos Terapêuticos Pelo SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) Tema 1.234 E Tema 793/stf +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Bagé

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em demandas que pleiteiam tratamentos terapêuticos (não medicamentos)
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para a ação que busca tratamentos multidisciplinares para pessoa com TEA
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos e a efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de tratamentos terapêuticos integrantes da atenção básica do SUS (psicologia, psicomotricidade, fonoaudiologia, neuropsicopedagogia, musicoterapia e terapia ocupacional), não abrangidos pelo Tema 1.234/STF, e diante da inexistência de prestação direta de serviços de saúde pela União prevista na Lei n.º 8.080/1990 e em regulamentos citados, a União foi corretamente declinada como parte ilegítima pelo Juízo Federal, devendo o processo permanecer e ser processado na Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bagé-RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bagé-RS.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bagé-RS.
  • Publique-se.