CC 211079 - DECISAO

CC 211079 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena-SJ/RO, porque o medicamento (Everolimo) é registrado na ANVISA, padronizado pelo SUS e incluído no Grupo 1A da RENAME, cujo financiamento e aquisição são centralizados pelo Ministério da Saúde, impondo responsabilidade da União pelo fornecimento e, portanto, competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colorado do Oeste-RO; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena-SJ/RO; Réu/ente Demandado: Estado de Rondônia; Ente Público (incluída/excluída Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena-SJ/RO.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, RENAME, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Temas De Repercussão Geral (tema 1.234, Tema 500, Tema 793)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos RENAME +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colorado do Oeste-RO

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena-SJ/RO

Suscitado

Estado de Rondônia

Réu/ente Demandado

União

Ente Público (incluída/excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processo que demanda fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS (Everolimo) incluído no Grupo 1A da RENAME?
  2. 2 Aplicabilidade ao caso das teses firmadas no IAC n. 14/STJ e no Tema 1.234/STF (modulação de efeitos)
  3. 3 Impacto da inclusão do fármaco no Grupo 1A do CEAF e da responsabilidade de custeio centralizada pelo Ministério da Saúde sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena-SJ/RO, porque o medicamento (Everolimo) é registrado na ANVISA, padronizado pelo SUS e incluído no Grupo 1A da RENAME, cujo financiamento e aquisição são centralizados pelo Ministério da Saúde, impondo responsabilidade da União pelo fornecimento e, portanto, competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena-SJ/RO.

Orders

  • Publicar a decisão.
  • Intimar as partes e juízos envolvidos.