HC 981977 - ACORDAO

HC 981977 - ACORDAO

Havendo, nos elementos de informação do inquérito, indícios da prática, em tese, do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral/"caixa três"), impõe-se a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, a quem compete apreciar tais elementos, decidir sobre a manutenção ou deslocamento de competência, e eventual cisão ou reunião dos feitos; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental que pedia a reforma da decisão de envio à Justiça Eleitoral.

Parties
Recorrente / Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente / Investigado: THIAGO GAYER MADUREIRA; Terceiro Citado / Possível Beneficiário De Doações: PIER PAOLO PETRUZZIELLO; Empresa Investigada: ATENA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Investigado / Intermediário Indicado Nos Autos: GUSTAVO VOLPATO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Falsidade Ideológica Eleitoral (art. 350 Ce), Caixa Três/financiamento De Campanha, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Fraude Em Licitações, Desvio De Verbas Públicas
Penal Processual Penal Direito Eleitoral Competência Jurisdicional Falsidade Ideológica Eleitoral (art. 350 Ce) Caixa Três/financiamento De Campanha Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Fraude Em Licitações +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente / Agravante

THIAGO GAYER MADUREIRA

Paciente / Investigado

PIER PAOLO PETRUZZIELLO

Terceiro Citado / Possível Beneficiário De Doações

ATENA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Empresa Investigada

GUSTAVO VOLPATO MELO

Investigado / Intermediário Indicado Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para investigação e processamento (Justiça Eleitoral versus Justiça Federal)
  2. 2 possível prática do crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral, prática conhecida como "caixa três")
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à Justiça Eleitoral para exame de elementos de informação

Ratio Decidendi

Havendo, nos elementos de informação do inquérito, indícios da prática, em tese, do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral/"caixa três"), impõe-se a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, a quem compete apreciar tais elementos, decidir sobre a manutenção ou deslocamento de competência, e eventual cisão ou reunião dos feitos; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental que pedia a reforma da decisão de envio à Justiça Eleitoral.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná para análise dos elementos de informação e decisão sobre competência e eventual cisão ou reunião dos feitos