CC 215758 - DECISAO

CC 215758 - DECISAO

Como os créditos eram anteriores ao pedido de recuperação judicial, estes devem ser submetidos ao Juízo universal (1ª Vara Empresarial de Salvador/BA) para habilitação e definição da forma de satisfação, cabendo ao Juízo singular apenas expedir certidão de habilitação e revogar atos constritivos, não perpetuando a execução independente do procedimento recuperacional; portanto, deve ser declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA.

Parties
Suscitante: PROMÉDICA PATRIMONIAL S/A - PROPAT; Integrante Do Grupo Econômico: BAHIA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A; Integrante Do Grupo Econômico: PROPAT PARTICIPAÇÕES S/A; Integrante Do Grupo Econômico: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Pedido De Liminar E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA (Juízo universal).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Novação, Certidão De Habilitação
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial Execução Trabalhista Novação +1 more

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Parties

PROMÉDICA PATRIMONIAL S/A - PROPAT

Suscitante

BAHIA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Integrante Do Grupo Econômico

PROPAT PARTICIPAÇÕES S/A

Integrante Do Grupo Econômico

PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A

Integrante Do Grupo Econômico

Juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Pedido De Liminar E Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para estabelecer a forma de satisfação de crédito contra recuperando (Juízo universal da recuperação judicial ou Juízo singular/ do trabalho)
  2. 2 Efeito de acordo celebrado após o pedido de recuperação judicial sobre a competência para execução

Ratio Decidendi

Como os créditos eram anteriores ao pedido de recuperação judicial, estes devem ser submetidos ao Juízo universal (1ª Vara Empresarial de Salvador/BA) para habilitação e definição da forma de satisfação, cabendo ao Juízo singular apenas expedir certidão de habilitação e revogar atos constritivos, não perpetuando a execução independente do procedimento recuperacional; portanto, deve ser declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA (Juízo universal).

Orders

  • Conhecer e prover o conflito negativo de competência declarando a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA.
  • Publique-se.