CC 215378 - DECISAO

CC 215378 - DECISAO

Por se tratar de pedido de terapia (procedimento terapêutico) não enquadrável no IAC 14/STJ nem no Tema 1234/STF — que se referem a medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS — aplica-se a regra da responsabilidade solidária dos entes federativos, de modo que compete ao Juízo Estadual processar e julgar a ação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual.

Parties
Autor: Betina Timm; Réu: Município de São Lourenço do Sul/RS; Réu: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual (1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul/RS).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Terapia (aba) Pelo SUS, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Terapia (aba) Pelo SUS Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Betina Timm

Autor

Município de São Lourenço do Sul/RS

Réu

União - Fazenda Nacional

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1234/STF a terapias não medicamentosas
  2. 2 ilegitimidade passiva da União para demandas sobre terapias
  3. 3 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ações de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de terapia (procedimento terapêutico) não enquadrável no IAC 14/STJ nem no Tema 1234/STF — que se referem a medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS — aplica-se a regra da responsabilidade solidária dos entes federativos, de modo que compete ao Juízo Estadual processar e julgar a ação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual (1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul/RS).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.