CC 215606 - DECISAO

CC 215606 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao conflito porque, à luz da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, o juízo da falência é competente para ultimar atos de satisfação dos créditos da massa falida, para a realização do ativo e o pagamento aos credores segundo a ordem legal de preferência, competindo-lhe, portanto, a condução da execução das quantias devidas pela massa falida, inclusive custas e honorários extraconcursais, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas a apuração do quantum dos créditos tributários quando aplicável.

Parties
Suscitante (único Sócio Da Massa Falida De BRAVSEC Serviços AUXILIARES DE TRANSPORTE Aéreo Eireli): MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado (juízo Universal): Juízo de Direito da 3ª Vara Empresaria do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ (Juízo Universal).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juízo Universal (falimentar), Execução Contra Massa Falida, Classificação E Pagamento De Créditos, Custas Processuais, Honorários Advocatícios Extraconcursais
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Processual Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Juízo Universal (falimentar) Execução Contra Massa Falida +3 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante (único Sócio Da Massa Falida De BRAVSEC Serviços AUXILIARES DE TRANSPORTE Aéreo Eireli)

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresaria do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado (juízo Universal)

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de contribuições previdenciárias e custas processuais contra sociedade falida deve prosseguir perante o Juízo Trabalhista ou ser conduzida pelo Juízo Universal (falimentar)
  2. 2 Qual é o juízo competente para a realização do ativo e pagamento dos credores após decretação de falência
  3. 3 Qual juízo tem competência para apurar o quantum dos créditos tributários e a classificação dos créditos na falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao conflito porque, à luz da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, o juízo da falência é competente para ultimar atos de satisfação dos créditos da massa falida, para a realização do ativo e o pagamento aos credores segundo a ordem legal de preferência, competindo-lhe, portanto, a condução da execução das quantias devidas pela massa falida, inclusive custas e honorários extraconcursais, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas a apuração do quantum dos créditos tributários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ (Juízo Universal).

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ
  • Publique-se