CC 205751 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência da Justiça Estadual, está em harmonia com o entendimento do STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados, e, no caso concreto, o pedido estava direcionado apenas ao ente estatal quanto ao gerenciamento da fila e disponibilização do procedimento cirúrgico, sem ingerência da União, que afastou seu interesse; por isso, não há violação constitucional que justifique o recurso extraordinário, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Réu: ente estatal; Ente Federado (interesse Afastado): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

ente estatal

Réu

União

Ente Federado (interesse Afastado)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 aplicação da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais da saúde (Tema 793/STF)
  3. 3 distinção entre hipóteses abrangidas por IAC 14/STJ e Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência da Justiça Estadual, está em harmonia com o entendimento do STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados, e, no caso concreto, o pedido estava direcionado apenas ao ente estatal quanto ao gerenciamento da fila e disponibilização do procedimento cirúrgico, sem ingerência da União, que afastou seu interesse; por isso, não há violação constitucional que justifique o recurso extraordinário, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.